Conforme estabelecem a Lei Federal nº 12.527/11 e a Resolução n° 67/2018, o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Monte Alegre do Sul oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), que permite a solicitação presencial de informações, e o e-SIC (Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão), que fornece, por meio digital, a possibilidade de requerer informações.

Para utilizar o e-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão) basta clicar aqui. Após acessar o site, clique em e-SIC no topo ao lado direito da página.

Se optar pelo pedido presencial, basta seguir os passos abaixo:

1) Dirija-se ao endereço físico da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Monte Alegre do Sul, na Praça Cel. João Ferraz, 45, Centro, Monte Alegre do Sul-SP, durante o expediente da Secretaria, que funciona das 8h às 11h e das 13h às 17h.

2) Preencha junto à Secretaria da Câmara Municipal o Formulário para Pedido de Informação. O acesso à informação será concedido imediatamente. Caso não seja possível o pronto acesso, a Câmara, nos termos legais, disporá as informações requeridas em prazo não superior a 20 (vinte) dias.