• (19) 3899-1515 | 3899-2002

Resolução 75/2018 - Revoga as Resoluções N° 61/2017 e N° 51/2007, o Ato da Mesa N° 01/2007, regulamenta as atribuições do cargo de Secretário da Câmara, nos termos do art. 1° da Lei Municipal N° 522/1978, e dá outras providências.