Em cumprimento ao art. 196 do Regimento Interno, a Câmara disponibiliza à população os acórdãos referentes ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul relativas ao Exercício de 2018.

O Poder Legislativo, no cumprimento da atribuição a ele concedida pelo art. 71 da Constituição Federal, apreciará as Contas em questão, emitindo, ao final do processo, juízo sobre a aprovação ou rejeição das mesmas.

Anexo I - Acórdão - TC-004443.989.18-1 - Contas Anuais

Anexo II - Acórdão - TC-008032.989.21-2 - Pedido de Reexame