E-SIC Sistema de Informação ao Cidadão

A Lei Federal nº 12.527/2011 que regula o acesso à informações é regulamentada na Câmara Municipal através da Resolução nº 67/20218.

Dessa maneira, a Câmara Municipal oferece o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). O pedido de informações deverá ser apresentado ao Serviço de Informações ao cidadão – SIC, presencialmente no edifício da Câmara Municipal de Monte Alegre do Sul situado à Praça Coronel João Ferraz, nº 45 – Centro – Monte Alegre do Sul/SP ou eletronicamente através do link E-SIC, por preenchimento de formulário que contenha a identificação do interessado e a especificação da informação requerida, de forma clara e precisa, em conformidade com a Lei Federal 12.527/2011 e alterações posteriores.

Não sendo possível conceder o acesso imediato à solicitação de informações, a Câmara Municipal de Monte Alegre do Sul/SP deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias prestar as informações solicitadas.

O prazo poderá ser prorrogado, por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

1. Genéricos;
2. Desproporcionais, irrealizáveis ou desarrazoadas; e

• Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação, consultoria ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados e que não sejam competência da Câmara Municipal de Monte Alegre do Sul.

Outras informações relacionadas ao acesso à informação devem ser consultadas na Resolução nº 67/2018.